Grupo processou empresas por suposta ‘violação do direito à informação’ em posts contrários ao ‘PL das Fake News’; advogado constitucionalista diz que reinvindicação do grupo não tem pertinência
O advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou que o Sleeping Giants Brasil poderia ser condenado por má-fé após entrar com uma ação civil pública contra o Google, Twitter, Facebook, Telegram e Spotify. Em entrevista ao programa “Jornal Jovem Pan”, o especialista afirmou que a reinvindicação do grupo não tem pertinência – os ativistas queriam que as “big techs” se “retratassem” em publicações e pagassem R$ 1 bilhão em indenização por danos morais por suposta “manipulação de buscas e da opinião pública” e “violação do direito à informação” por publicações contrárias ao “PL das Fake News“. “Para ajuizar uma ação civil pública, a associação precisa ter mais de um ano de existência e pertinência temática. Com certeza absoluta, nós sabemos que o Sleeping Giants funciona como um braço do cancelamento nos dias atuais. O que é isto? É centralizar a desidratação de pessoas e marcas, tentando calá-las de alguma forma, inibindo essa manifestação. É essa a visão deles de mundo. Não tem absolutamente nada a ver com direito do consumidor. Não há pertinência temática e, por isso, eles não têm direito de fazer essa reivindicação”, declarou André, neste sábado, 8.
“Entendo que num caso desse beira a má-fé. Não há uma discussão aprofundada sobre a ilicitude de levar ao seu consumidor uma publicidade sobre determinado tema que afeta eles. Veja, esse é um direito protegido pela liberdade de expressão. As plataformas, quando veiculam as publicidades, também gozam da liberdade. Pedir R$ 1 bilhão, um valor exorbitante, e pretender que as plataformas ajam de maneira imparcial com publicidade… Como é que você exige que uma publicidade seja imparcial? Então, é um pedido inadequado que beira à falta de juridicidade. O juiz poderia ter condenado ou caminhado por um pedido de má-fé. Os tribunais precisam ser didáticos, no sentido de que essa defesa da liberdade de expressão, baseada a partir do cancelamento, não dialoga com os nossos valores constitucionais. É preciso ser coibido”, continuou, em entrevista exclusiva à Jovem Pan News.
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