Senado adia votação da MP da subvenção em meio a impasse sobre imposto retroativo

A medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes da subvenção para investimentos teve sua votação adiada nesta terça-feira, 19, durante sessão na Câmara dos Deputados. O pedido de adiamento foi solicitado pelo líder do governo na Casa, deputado federal Jaques Wagner (PT), em meio a um impasse sobre o trecho que se refere ao imposto retroativo. A proposta visa estabelecer regras para apuração e utilização do crédito. Estas normas deverão ser seguidas para garantir a isenção o que significa, na prática, que é necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária. Em argumento, o ministério da Fazenda afirma que as regras anteriores provocavam “distorções tributárias” e “insegurança jurídica”, por não estarem alinhadas com as normas de responsabilidade fiscal.

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