O Projeto de Lei nº 653/2023, que permite a adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) pelo estado do Maranhão, foi votado nesta terça-feira (24) pela Assembleia Legislativa. Além de votar a favor da proposta, o deputado estadual Fernando Braide (PSD) demonstrou apoio à emenda apresentada pelo também parlamentar Rodrigo Lago (PCdoB) que visa assegurar benefícios dos servidores públicos estaduais.
O PEF e o PATF são iniciativas do Tesouro Nacional para proporcionar a estados e municípios a recuperação da capacidade de investimentos. Visando resguardar os servidores públicos, o deputado Rodrigo Lago apresentou uma emenda ao PL que, conforme seu artigo e parágrafos únicos, define que o “Poder Executivo não poderá assumir compromisso para implementação de revisão dos regimes jurídicos de servidores […] para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União”, medida apoiada por Fernando Braide.
“Voto a favor da emenda da emenda do deputado Rodrigo Lago, que tenta garantir os benefícios dos servidores públicos aqui do nosso estado”, declarou o parlamentar durante a votação. Ainda de acordo com Fernando Braide, a medida precisa passar por novas votações para avaliar os pontos que forem alinhados junto ao Tesouro Nacional.
“Assim que o plano for aprovado pelo Tesouro, o texto deve retornar à Casa para analisarmos as metas e compromissos sugeridos pelo governo do estado. Assim, além de proporcionar o equilíbrio fiscal do Maranhão, também garantiremos que os interesses da população sejam atendidos no que diz respeito às questões orçamentárias do estado”, declarou o parlamentar.
