Segundo parlamentar, é comum que profissionais da advocacia tenham seus direitos desrespeitados, mesmo em relação a prerrogativas elementares garantidas por lei
Foi aprovado em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que institui a Lei Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia e estabelece medidas para garantir os direitos dos advogados.
O projeto tem como objetivo combater a violação dos direitos e prerrogativas dos advogados no âmbito da administração pública estadual. Segundo Lago, é comum que profissionais do Direito tenham seus direitos desrespeitados, mesmo em relação a prerrogativas elementares garantidas por lei.
O PL estabelece que, nas repartições públicas estaduais onde atuem advogados, deverá ser obrigatória a publicação do rol de direitos e prerrogativas da advocacia, além de informações sobre as consequências para os servidores públicos em caso de violação desses direitos. Também serão disponibilizados canais de ouvidoria para o registro de denúncias de violações por parte dos servidores públicos.
Rodrigo Lago ressalta que a defesa das prerrogativas da advocacia é fundamental para o exercício da cidadania e o acesso à justiça. A garantia desses direitos é essencial para o pleno funcionamento da democracia e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. O deputado ainda enfatiza a importância de promover a conscientização e o cumprimento das leis que protegem os advogados em seu exercício profissional.
Após a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 101/2023 segue para votação em segundo turno na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
