Em alusão aos 33 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completados nesta quinta-feira (13), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protocolou um projeto de lei complementar (PLP 151/2023) para impedir o corte de recursos orçamentários destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
“Com isso, nós vamos garantir uma política pública mais efetiva e que o recurso possa chegar lá na ponta para as nossas crianças no Brasil, porque, em várias áreas, passando pela educação, pela saúde, pelo lazer, elas precisam, na verdade, ser priorizadas”, afirmou a senadora, ao enaltecer o ECA e criticar a ‘forma reiterada’ do contingenciamento e remanejamento orçamentário do Fundo.
Eliziane Gama disse que o projeto atende determinação ‘expressa de forma muita clara’ na Constituição de prioridade absoluta para o atendimento das necessidades de crianças e adolescentes.
“Se eu tenho uma Constituição que diz que criança e adolescente é prioridade e altero a peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, eu vou cortar e contingenciar aquilo que está na ordem de prioridade. Criança e adolescente deverão estar no topo desta prioridade, que é o que diz a nossa Constituição nacional”, defendeu a parlamentar.
Na avalição de Eliziane Gama, o Fundo para a Criança e o Adolescente não pode ser apenas utilizado como instrumento de superávit primário no Brasil ou ‘letra morta’ no arcabouço legal para a infância e a juventude do País, mas como política pública.
“Estou apresentando esse projeto de lei nesse dia [dos 33 anos do ECA], porque entendo que é um dia que precisa sempre ser lembrado para o aprimoramento da legislação brasileira e luta para que nossas crianças e adolescentes no Brasil possam, de fato, ter a prioridade absoluta como hoje está estabelecido na nossa Constituição Federal”, reafirmou.
O PLP 151/2023 altera a Lei Complementar 101/2000, e a Lei 8.242/1991 para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Na justificativa do projeto, Eliziane Gama assinalou que o encaminhamento proposto tem como ponto de referência a Lei Complementar 177/2021, que veda o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Ao destacar os 33 anos do ECA, Eliziane Gama disse que o estatuto é uma ‘importante conquista brasileira’, e afirmou que a política da infância do Brasil é um ‘divisor de águas’ por contém um arcabouço legal ‘absolutamente completo’, com um ‘olhar pleno para as nossas crianças e adolescentes no Brasil, centrando-o, fundamentalmente, no combate à violência contra crianças e adolescentes’.
“É preciso aprimorar ações no Brasil para que nós possamos fazer valer, efetivamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente”, defendeu a senadora.
